TST - ED-AIRR - 736713/2001


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, sobre a ausência de ofensa aos artigos 7º, XXXVI, 193, caput, e 195, § 1º, da Constituição de 1988 e a inservibilidade e inespecificidade dos arestos colacionados no apelo revisional para a demonstração de dissenso pretoriano, bem como de ser inafastável a aplicação ao caso da Súmula nº 126 desta Corte, não há que falar em omissão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 736713/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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