TST - A-AIRR - 1136/1997-241-01-40


29/set/2006

AGRAVO. CUSTAS. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. (OJ n° 186 da SDI-1 do TST) Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (item II da Súmula nº 275 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1136/1997-241-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, custas, no caso de inversão.

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