TST - AIRR e RR - 17487/2002-900-09-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se à Súmula nº 331, inciso IV, do TST a inviabilizar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS - CAVO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A condenação ao pagamento de horas extras decorreu do livre convencimento motivado à luz das provas produzidas nos autos (art. 131, do CPC) e não pela adoção da teoria do ônus da prova, restando incólume, pois, o disposto no artigo 818, da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 17487/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, município de curitiba, responsabilidade subsidiária.

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