TST - AIRR e RR - 3954/2002-900-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. A ausência de preqüestionamento da matéria e a inespecificidade dos arestos colacionados, inviabilizam o trânsito do recurso de revista, por encontrar óbice nas Súmulas nºs 296 e 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do TRT de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, antes já sedimentado, no sentido de que é competente esta Justiça Especializada para conhecer e dirimir qualquer controvérsia advinda da relação de trabalho, que, inclusive, veio a ser confirmado pela alteração do teor do art. 114 da CF pela Emenda Constitucional nº 45/04 que, ao promover a Reforma do Poder Judiciário, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe, dentre outras questões, a apreciação das ações oriundas e as demais controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não autoriza o conhecimento da revista quando amparada, unicamente, em divergência jurisprudencial que não atende ao previsto na alínea a do artigo 896 da CLT. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Inviabiliza o conhecimento da revista quando a parte não indica o dispositivo constitucional ou legal tido como violado, tampouco, traz à colação dissenso jurisprudencial para confronto de teses, nos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3954/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, supressão do plano de saúde, a ausência de preqüestionamento.

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