TST - AIRR e RR - 4317/2002-900-09-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO". O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR. Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 4317/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, horas extras, uso do bip.

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