TST - AIRR - 27554/2002-900-09-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. PRESCRIÇÃO. Interposta a ação dentro do biênio prescricional, não há se falar em afronta aos artigos 7º, XXIX, da Carta Magna e 11 Consolidado ou contrariedade à Súmula nº 294 do TST a autorizar o trânsito da revista. Agravo de instrumento não provido. 3. GARANTIA DE EMPREGO. REGULAMENTO DE EMPRESA. Posterior modificação do regulamento empresarial mantém íntegro o direito adquirido dos empregados, a cujo contrato, a norma mais favorável se integrou nos termos da Súmula nº 51 do TST. Agravo de instrumento não provido. 4. DESCONTOS FISCAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicada a análise das matérias renovadas no presente apelo ante a ausência de sucumbência da reclamada em relação aos temas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27554/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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