TST - AIRR - 343/2004-065-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não se caracterizando denúncia de violação direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 343/2004-065-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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