TST - AIRR - 460/2004-631-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL OU DE ATRITO À SÚMULA DO TST. A admissibilidade do recurso de revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 460/2004-631-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, demonstração de ofensa constitucional ou de atrito à súmula do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›