TST - AIRR - 556/2002-019-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Súmula nº 333 do TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. O eg. TRT entendeu demonstrada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, deferindo a equiparação salarial. Identifica-se a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/2002-019-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade, horas extras.

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