TST - AIRR - 577/2004-109-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO Dispondo o art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, no caso de recurso, as custas processuais deverão ser pagas, comprovando-se o recolhimento dentro do prazo recursal e, sendo incontroverso que a formalidade em tela não foi cumprida pela agravante, que apresentou o seu recurso ordinário desprovido da comprovação do pagamento da taxa processual, o decreto de deserção imposto pela origem de modo algum viola quaisquer dispositivos legais ou constitucionais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 577/2004-109-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção dispondo o art.

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