TST - AIRR - 619/2003-403-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE ACORDO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. AFRONTA CONSTITUCIONAL E VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CARACTERIZADAS. A homologação de acordo judicial, do qual constam apenas parcelas de natureza indenizatória, devidamente discriminadas, não caracteriza, apenas por tal circunstância, fraude quanto à obrigação de recolhimentos previdenciários. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 619/2003-403-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, incidência sobre o valor de acordo judicial.

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