TST - AIRR - 619/2003-085-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O art. 896, § 6º, da CLT é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista, contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações que seguem o rito sumaríssimo, às hipóteses de ofensa direta à norma da Constituição da República e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 619/2003-085-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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