TST - AIRR - 712/2001-051-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. Considerando que todo o inconformismo da parte diz respeito à interpretação imprimida pela v. decisão ao artigo 655 do CPC, que é expresso ao mencionar a penhora em dinheiro na primeira ordem de preferência, de se concluir que se violação houvesse, dar-se-ia pela via reflexa, o que não enseja o processamento da revista, na forma do § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2001-051-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora em dinheiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›