TST - AIRR - 749/2003-020-04-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO REGIONAL ALINHADA À ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da Súmula nº 228 desta Casa, O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/2003-020-04-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, decisão regional alinhada à iterativa e notória jurisprudência do tst.

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