TST - AIRR - 939/2004-305-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Em razão de o aviso prévio indenizado não possuir qualificação para integrar o salário de contribuição previsto no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, já que não se destina a retribuir o trabalho definido por tal dispositivo legal, é corolário lógico a não incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2004-305-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, aviso prévio indenizado, contribuição previdenciária em razão.

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