TST - RR - 918/1999-007-17-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido qualquer omissão ou contradição, eis que as alegações apresentadas no recurso, in casu, restaram especificamente apreciadas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 do TST, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Esta Corte Superior já pacificou a jurisprudência quanto à incidência do adicional de periculosidade sobre o salário básico através da Súmula nº 191 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A fixação de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas (inciso II da Súmula nº 364 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se cogita em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando a decisão regional encontra-se alicerçada nas provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 918/1999-007-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional, não tendo havido qualquer.

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