TST - RR - 1213/1999-016-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso de revista, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1213/1999-016-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, não enseja conhecimento o.

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