TST - RR - 711556/2000


03/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico de admissibilidade a ofensa direta e literal à norma constitucional. Inteligência do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional pela omissão da decisão regional, instada em sede de Embargos Declaratórios, em manifestar tese explícita sobre os índices a serem aplicados na atualização da verba de honorários periciais, impõe o retorno dos autos ao Tribunal Regional para o complemento da prestação jurisdicional, ante a limitação recursal preconizada pelo § 2º do artigo 896 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 711556/2000
Fonte DJ - 03/03/2006
Tópicos recurso de revista, execução, preliminar de nulidade do v.

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