TST - RR - 965/1999-001-17-00


29/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, faz jus o empregado à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, referente tão-somente ao segundo período contratual. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 965/1999-001-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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