TST - A-AIRR - 1660/2002-021-15-40


29/set/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO E DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO SÚMULA Nº 422 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava, dentre outros aspectos, sobre prescrição e diferenças de complementação de aposentadoria. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126, 327 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1660/2002-021-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo prescrição e diferenças de complementação de aposentadoria, ausência de enfrentamento dos óbices do despacho-agravado súmula nº 422, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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