TST - ROAR - 41/2005-000-04-00


29/set/2006

I) AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 477, § 2º, DA CLT, 128 DO CPC E 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298, I, DO TST. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o acórdão regional, que deu provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e reflexos. 2. Os arts. 477, § 2º, da CLT, 128 do CPC e 5º, XXXV, da CF, apontados como violados na exordial da presente ação, não foram prequestionados nem debatidos na decisão rescindenda, de modo que a rescisória esbarra no óbice do item I da Súmula nº 298 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 41/2005-000-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos i) ação rescisória equiparação salarial, adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária, violação de lei (arts.

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