TST - AIRR - 2298/2001-009-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação, plenamente entregue a prestação jurisdicional. Na verdade, nota-se, sim, o claro descontentamento da parte com o desfecho do feito, situação esta que, no entanto, não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não sendo elemento suficiente para impulsionar o processamento do apelo extraordinário. 2. SÚMULA Nº 126/TST. A análise de Recurso de Revista que importe em reexame do conjunto fático-probatório dos autos encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento deprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2298/2001-009-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constatada a observância das.

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