TST - ROAG - 685/2004-000-07-00


29/set/2006

AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto de sentença mediante a qual se julgou improcedente o pedido de reintegração no emprego, cassando-se, desse modo, a tutela antecipada inicialmente deferida. Julgado improcedente, na sentença, o pedido de reintegração, não há nenhum comando a ser executado. Logo, inexiste decisão cujos efeitos possam ser suspensos. Inteligência dos arts. 273, §3º, e 588, III, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 685/2004-000-07-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos ação cautelar, recurso ordinário em agravo regimental, pretensão de concessão de.

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