TST - RR - 738/2004-303-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO PELO INSS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. O INSS é pessoa jurídica de direito público, amparado pelo art. 24 da Lei 10.522/2002, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 738/2004-303-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, autenticação pelo inss, pessoa jurídica de direito público.

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