TST - AIRR - 2470/2000-020-05-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. DESPROVIMENTO. A v. decisão recorrida ressaltou que não houve recurso em relação ao dano material determinado pela MM. Vara, o que inviabilizou a reforma pretendida. Tal decisão não viola a literalidade do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. Não demonstrado conflito jurisprudencial sobre o tema, inviável se torna a reforma da v. decisão que entendeu que não se encontram presentes os elementos caracterizadores do dano moral. Incidência das Súmulas 23 e 296 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2470/2000-020-05-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da cef, doença ocupacional, dano material.

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