TST - AIRR - 10394/2004-651-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não-conhecimento, cuidado que não tomou a parte agravante, ao deixar de juntar a cópia integral do acórdão recorrido, na medida em que se limitou a juntada da cópia da decisão proferida em sede de embargos de declaração. Não tendo a parte se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10394/2004-651-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de cópia integral do acórdão regional.

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