TST - RR - 58672/2002-900-16-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NOVO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. EFEITOS. Admitida a autora na Companhia reclamada, após a concessão da aposentadoria, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88). A reposição da parte à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pelo pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 desta C. Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 58672/2002-900-16-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, novo contrato.

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