TST - RR - 563239/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS INSTITUÍDA PELA EMPRESA. Não se conhece de recurso de revista quando não ficam demonstradas as denunciadas violações dos dispositivos da CLT e da Constituição Federal, conforme exigido no artigo 896 da CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS INSTITUÍDA PELA CEEE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OJ-SBDI-1-TRANSITÓRIA-50. A jurisprudência cristalizada neste c. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/88 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 563239/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, terço constitucional cumulado com gratificação de após-férias instituída pela empresa.

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