TST - RR - 572947/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista, quando não fica provada que a compensação se refere, efetivamente, a verbas de mesma natureza. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITO RECONHECIDO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. Não se conhece do recurso de revista alicerçado em paradigma inservível e em denúncia de violação que não se caracteriza da forma direta e literal exigida no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 572947/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, compensação.

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