TST - RR - 714873/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. DECISÃO DO REGIONAL QUE SE LIMITA A CONCLUIR QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA PORQUE O SALÁRIO TERIA VARIADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE TURMAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 244 DA E. SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. TRT da 11ª Região concluiu pela inexistência de redução salarial ao fundamento de que a variação da contraprestação observou o número de turmas, sem esclarecer se houve ou não redução proporcional do valor da hora/aula, como previsto pela Orientação Jurisprudencial nº 244 da e. SBDI-1. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de violação do art. 7º, VI, da CF/88 pela instância ordinária mediante o reexame de fatos e provas alusivos à eventual variação do valor da hora/aula, procedimento obstado neste grau recursal extraordinário ante o disposto na Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714873/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, professor.

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