TST - RR - 717535/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência sedimentada no item IV da Súmula nº 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), ainda que se trate de ente da administração pública. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717535/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, empresa tomadora de serviços, ente público.

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