TST - ROAG - 3199/2004-000-01-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Recurso Ordinário a que se nega provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAG - 3199/2004-000-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, inclusive,.

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