TST - ROAR - 494/2004-000-15-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, as cópias da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado não se encontram devidamente autenticadas, o que equivale à inexistência das referidas peças nos autos (artigo 830 da CLT). Incidência da OJ 84 da SBDI-2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 494/2004-000-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação nas cópias da decisão rescindenda e da, oj 84 da sbdi-2.

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