TST - ROMS - 4139/2002-000-01-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de créditos futuros que a Impetrante possui junto a clientes possa inviabilizar as suas atividades, caso em que a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não há que se falar em concessão da ordem, ante o atual entendimento desta Corte, no sentido de que, tanto em execução definitiva quanto na provisória, esse tipo de penhora não fere direito líquido e certo da Impetrante. In casu, para atacar o ato tido por coator, a Impetrante deveria se valer dos recursos previstos na legislação, ou seja, dos Embargos à Execução e, posteriormente, se fosse o caso, do Agravo de Petição (artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51 e OJ 92/SBDI-2). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 4139/2002-000-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, execução definitiva.

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