TST - AIRR e RR - 34432/2002-900-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 392 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral, resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo (ou constrangimento) de ordem moral, quando esse fato estiver relacionado com o contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 34432/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado competência da justiça do, indenização por danos morais, súmula 392 do tst.

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