TST - ROMS - 11456/2004-000-02-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11456/2004-000-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, inclusive,, imprescindível a juntada na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›