TST - AIRR e RR - 9052/2002-902-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RESPONSABILIDADE DA MRS LOGÍSTICA S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de se reconhecer a sucessão trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. pela MRS Logística S.A. resultante do contrato de concessão de exploração de serviço público, sob o entendimento de ser irrelevante o vínculo por que se deu a sucessão de empresas. Recurso de Revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HIPÓTESE EM QUE OCORRE A PREJUDICIALIDADE. Não tendo sido conhecido o Recurso principal, fica prejudicado o exame do Agravo de Instrumento com o qual a parte pretende o processamento do Recurso de Revista adesivo(CPC, art. 500, inc. III).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 9052/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada responsabilidade da mrs logística, sucessão trabalhista, contrato de arrendamento.

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