TST - AIRR e RR - 90886/2003-900-12-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Assim, tendo o Tribunal Regional consignado que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, representada pela responsabilidade de religamento dos grupos geradores, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte, ao afirmar que a exposição do reclamante a situação de risco era apenas eventual, pretende o reexame do conjunto probatório fixado pelo Tribunal Regional, que entendeu ser essa exposição intermitente. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à cláusula de acordo coletivo em que se fixava o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legalmente previsto e proporcional ao tempo de exposição ao risco, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. DIVISOR 200. Sendo de quarenta horas a jornada semanal de trabalho do empregado, para se calcular o salário-hora deve-se aplicar o divisor 200. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 90886/2003-900-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, alcance da lei 7.369/85.

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