TST - AIRR e RR - 110481/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RIO GRANDE ENERGIA S/A (QUARTA RECLAMADA) RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (Súmula 383 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE (SEGUNDA RECLAMADA) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É impertinente a invocação de ofensa ao art. 195 da Constituição da República, porquanto este dispositivo trata do regime geral de previdência e, na hipótese, debate-se complementação de aposentadoria de previdência privada.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 110481/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto por rio grande energia s/a (quarta, irregularidade de representação, mandato.

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