TST - RR - 1099/2003-060-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Constando do DARF, no original, o código de recolhimento de custas, que são exatamente as fixadas pela sentença, não se revela juridicamente razoável não se conhecer de recurso ordinário, sob o fundamento de que não é possível a identificação do processo. O processo é regido pelo princípio da boa-fé das partes e como na hipótese constaram da guia informações que comprovam que as custas estão à disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1099/2003-060-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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