TST - RR - 11035/2003-010-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (Item IV da Súmula 85 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 11035/2003-010-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, súmula 85.

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