TST - RR - 1234/2003-031-01-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. O entendimento pacífico do TST, consignado na sua Súmula 153, é no sentido de que a prescrição deve ser articulada perante a instância ordinária. Por isso, uma vez argüida no Recurso Ordinário Adesivo, cabia ao Tribunal Regional examiná-la.

Tribunal TST
Processo RR - 1234/2003-031-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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