TST - RR - 131/2005-028-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNATUREZA. REFLEXOS. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 131/2005-028-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornatureza, reflexos.

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