TST - RR - 1346/2004-002-22-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. Esse benefício, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1346/2004-002-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, alteração contratual, em se tratando de.

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