TST - RR - 1395/2003-017-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS, FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 desta Corte). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não há contrariedade à Súmula 253 do TST, uma vez que o Tribunal Regional deixou expressamente registrado ter sido efetuado o pagamento habitual e mensal da gratificação, o que afasta a aplicação do referido verbete, que somente incide quando a parcela é paga semestralmente. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1395/2003-017-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, folha individual de presença (fip), a presunção de veracidade.

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