TST - RR - 2021/2003-142-06-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento dos atos. A divergência quanto ao código da receita não importa em deserção do recurso ordinário se as custas processuais tiverem sido recolhidas dentro do prazo legal e no valor fixado na sentença e se da guia respectiva (DARF) constarem a autenticação mecânica da instituição bancária arrecadadora e os demais elementos essenciais para identificação do processo. Na hipótese, constou da guia informações que comprovam que as custas estão à disposição da Receita Federal. Desse modo, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2021/2003-142-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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