TST - RR - 377/2004-012-04-00


29/set/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. Segundo a Súmula 393 desta Corte, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, não se aplica ao caso de pedido não apreciado na sentença. Assim, o recurso ordinário apenas devolve para o Tribunal a matéria impugnada, não estando o julgador autorizado a decidir sobre aspecto não trazido naquele apelo. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de recebimento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% do FGTS provenientes de expurgos inflacionários por se tratar de pretensão que resulta do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição da República). DIFERENÇAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à indenização de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2004-012-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos julgamento extra petita, recurso ordinário, honorários assistenciais.

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