TST - RR - 203/2004-011-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. O exame dos elementos que configuram a relação de emprego depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório. Todavia, o reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Havendo razoável dúvida quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, somente após a decisão judicial que reconheceu a existência deste vínculo exsurge o direito a parcelas rescisórias e, a partir daí, inicia-se o prazo previsto na CLT para a efetiva quitação das parcelas resilitórias, não havendo falar em atraso na quitação das parcelas, tampouco em mora do empregador. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 203/2004-011-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, o exame dos elementos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›