TST - RR - 2033/2001-114-15-00


29/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação do Tribunal sobre os pontos abordados no recurso ordinário, como no caso destes autos, tem-se que aquele juízo prestou a completa jurisdição. Nessa circunstância, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIARISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Continuidade na prestação dos serviços pressupõe a sucessão de atos sem interrupção. A prestação de serviços duas vezes por semana descaracteriza a continuidade prevista no art. 1º da Lei nº 5.859/72.

Tribunal TST
Processo RR - 2033/2001-114-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, havendo manifestação do tribunal.

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