TST - RR - 658/2004-072-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, concluiu que o reclamante não estava enquadrado no art. 62, inc. II, da CLT. Assim, a reforma do julgado implica o reexame de provas, procedimento vedado nesta fase, ante os termos da Súmula 126 do TST. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADOS (SÁBADO). A controvérsia foi dirimida com base em norma coletiva específica. Contrariedade à Súmula 113 desta Corte não configurada. Incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS. O Recurso de Revista não atende a exigência prevista na Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 658/2004-072-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, súmula 126 do tst.

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